TRABALHO DE PRÁTICA JURÍDICA II - IPTU SJDR

TRABALHO DE PRÁTICA JURÍDICA II

Aluno: _________________________________________________
Entrega dia 18 de setembro de 2014.
Obs.: O trabalho deverá ser feito individualmente e manuscrito.

1) Com base nos dados apresentados, elabore o(s) recurso(s) processual(is) cabível(is):

Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal, sob o fundamento, em síntese, de inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal nº. 4.492/2010, do município de São João Del Rei, que majorou o IPTU a partir do exercício de 2011 em total desrespeito as regras da Constituição Federal e também do Código Tributário Nacional.

A SENTENÇA MONOCRÁTICA

A sentença monocrática julgou procedente o pedido inicial, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal nº. 4.492/2010, e, por conseguinte, inexigível o IPTU relativo ao exercício de 2011.

O RECURSO DE APELAÇÃO

Inconformado, o Município réu interpôs recurso de apelação alegando, preliminarmente, que teve seu direito de defesa cerceado, por não lhe ter sido aberta vista dos documentos de f. 135 a 144 e, posteriormente, de f. 180 a 199. Ainda em sede preliminar, afirma que o todo o feito seria nulo, diante da ausência de intervenção ministerial. No mérito, aduz que: a) a Lei Orgânica do Município, em seu art. 96, prevê que a publicação das leis e atos municipais será feita em órgão da imprensa local ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal; b) não há, em São João Del Rei, imprensa oficial, sendo válida a publicação através da afixação na sede da Prefeitura, onde o acesso é amplo a toda população; c) foi publicado o inteiro teor da Lei n. 4.492/2010, conforme documentos de f. 80 a 128; d) foi devidamente observado o princípio da anterioridade, por ter sido a Lei publicada em 30 de setembro de 2010; e) os apelados não trouxeram qualquer prova de que os valores contidos na Planta Genérica aprovada pelo Município estejam incorretos; f) a majoração do IPTU se deu com