trabalho de processo

01 – Sobre a Homologação da Sentença Estrangeira, informe:
A) Qual o Tribunal brasileiro é competente para fazer a devida homologação.
R: Até 2004, esse processo era da competência do Supremo Tribunal Federal. Após a Emenda Constitucional n. 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça passou a ter a competência para processar e julgar os feitos relativos à homologação de sentença estrangeira e à concessão de exequátur às cartas rogatórias.
Atualmente, é atribuição do Presidente do STJ homologar sentenças estrangeiras e conceder exequátur às cartas rogatórias. Porém, havendo contestação, o processo será submetido a julgamento da Corte Especial do STJ e distribuído a um dos Ministros que a compõem (arts. 2º e 9º, § 1º, da Resolução n. 9/STJ de 4/5/2005).

B) Explique quais são os requisitos necessários para que uma Sentença Estrangeira seja homologada pelo Poder Judiciário Brasileiro. R: a) Haver sido proferida por autoridade competente.
b) Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.
c) Ter transitado em julgado.
d) Estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.

C) Havendo a homologação da sentença estrangeira, aonde será realizada sua execução?
R: Só haverá execução se a sentença estrangeira for condenatória, ou homologatória de transação ou conciliação da qual decorram obrigações para os litigantes. Sua execução, então , será possível segundo “as regras estabelecidas para a execução da sentença nacional da mesma natureza’’ ( art. 484 ). Uma vez homologada a sentença pecuniária estrangeira, ela será executada, por meio de carta de sentença, ex vi do disposto no art. 484 do CPC. Reza, com efeito, o referido dispositivo: “A execução far-se-á por carta de sentença extraída dos autos da homologação e obedecerá às regras estabelecidas para a execução da sentença nacional da mesma natureza”.No Superior Tribunal de Justiça a carta de sentença é disciplinada em seu