Trabalho de processo penal(pronto)

Trabalho de Processo Penal

La Salle

Tema: Reforma do Código de Processo Penal (Prisão Preventiva)

Autor: Norberto Avena

Professor: Igor

Aluno: Rodrigo Bussade

Introdução

Com publicação em 05 de maio de 2011 e com vigência a partir de 04 de julho do mesmo, a Lei 12.403 modificou consideravelmente a questão da prisão e à liberdade provisória, que antes era estabelecida no Livro I, Título IX, do Código de processo penal. Antigamente no Código de processo penal de 1941 duas eram as condições que poderiam submeter o agente no curso de investigações criminais e no decorrer do processo penal que seriam sob prisão provisória ou em liberdade. Agora com a nova lei o sistema antigo acabou dando lugar a um novo que é caracterizado pela multicautela.

Reforma do Código de Processo Penal

Após a mudança da reforma processual exposta na Lei 12.403/2011, o sujeito submetido a uma investigação criminal ou que está sendo processado poderá estar sujeito a três formas de tratamento distintas: prisão provisória, aguardar em liberdade ou estará sujeito a medidas cautelares diversas da prisão previstas nos artigos 319 e 320 do código de processo penal. Antigamente ele aguardaria em liberdade o curso das investigações e do processo criminal ou em prisão provisória. O artigo 319 do código de processo penal quando fala de nove medidas cautelares alternativas, as nomeia de “medidas cautelares diversas da prisão”. Este dispositivo assim como o artigo 320 do código de processo penal está incorporado ao Capítulo V do Título IX, que trata “das outras medidas cautelares”. Assim legalmente falando fica claro que a reforma da Lei 12.403/2011 determinou que a natureza da prisão processual seria uma medida cautelar, como já era reconhecida a muito tempo pela doutrina e pela jurisprudência. Em relação a prisão provisória, outro quesito a ser considerado é referente ao fato de que a Lei 12.403/2011 deu fim a