Trabalho de Penal

Páginas: 13 (3028 palavras) Publicado: 20 de janeiro de 2015
O presente trabalho tem por escopo a análise do dispositivo legal introduzido no Código Penal: Art. 288-A, conforme alterações: a primeira foi pela Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012, em atendimento ao disposto no item 1º, da Resolução nº 44/162, editada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1989, que preceitua:
“os governos proibirão por lei todas as execuções extralegais,arbitrárias ou sumárias, e zelarão para que todas essas execuções se tipifiquem como delitos em seu direito penal, e sejam sancionáveis como penas adequadas que levem em conta a gravidade de tais delitos. Não poderão ser invocadas, para justificar essas execuções, circunstâncias excepcionais, como por exemplo, o estado de guerra ou o risco de guerra, a instabilidade política interna, nem nenhuma outraemergência pública. Essas execuções não se efetuarão em nenhuma circunstância, nem sequer em situações de conflito interno armado, abuso ou uso ilegal da força por parte de um funcionário público ou de outra pessoa que atue em caráter oficial ou de uma pessoa que promova a investigação, ou com o consentimento ou aquiescência daquela, nem tampouco em situações nas quais a morte ocorra na prisão.Esta proibição prevalecerá sobre os decretos promulgados pela autoridade executiva”.
A segunda foi a nova Lei de combate ao Crime Organizado (Lei 12.850/13) que revogou a Lei 9.034/95 e criou o crime de “Organização Criminosa” em seu artigo 2º., com a definição desta em seu artigo 1º., § 1º. Note-se que a Lei 9.034/95 apenas tentava (sem sucesso) definir organização criminosa e explicitavaconsequências e institutos penais e processuais penais para a investigação, o processo e o cumprimento de pena nessas circunstâncias, sem jamais erigir um tipo penal consistente na formação de uma organização criminosa, tarefa esta que coube tão somente à atual Lei 12.850/13. Também alterou a redação do artigo 288, CP, mudando o “nomen juris” do antigo crime de “Quadrilha ou Bando” para “AssociaçãoCriminosa” e passando a exigir apenas 3 ou mais pessoas como componentes do concurso necessário e não mais o mínimo de 4 integrantes.
Acontece que a Lei de Prisão Temporária (Lei 7.960/89) prevê um rol taxativo para os crimes em que cabe o decreto dessa constrição provisória da liberdade para fins de investigação criminal. Esse rol está em seu artigo 1º., inciso III, alíneas a a o. E nesse grupo decrimes está previsto o de “Quadrilha ou Bando” (artigo 288, CP) então em voga (artigo 1º., III, alínea l, da Lei 7.960/89).
Durante a vigência da Lei 9.034/95, de acordo com seu atrapalhado artigo 1º., sempre houve séria confusão entre uma simples “Quadrilha ou Bando” e a “Organização Criminosa”. É claro que essa confusão nunca foi chancelada pela melhor doutrina e jurisprudência, mas ao menos erafato que o citado artigo 1º., da Lei 9.034/95 mencionava em seu texto a “Quadrilha ou Bando”, não havendo maiores dúvidas quanto à possibilidade de decreto de Prisão Temporária para a investigação de crimes que estivessem de alguma forma ligados àquela legislação hoje revogada. No entanto, a temporária seria decretada com base no reconhecimento da “Quadrilha ou Bando” e não em algum crime de“Organização Criminosa” que, como já visto, sequer existia naquela época.
Pois agora vem o legislador e prevê o crime específico de formação de uma “Organização Criminosa” no artigo 2º., da Lei 12.850/13 e não altera em nada a Lei de Prisão Temporária para acrescentar a possibilidade dessa prisão provisória para essa espécie de investigação. Continua prevendo apenas a já inexistente “Quadrilha ou Bando”e não prevê a possibilidade de temporária para a “Organização Criminosa”.
Constata-se que a Lei de Prisão Temporária está totalmente desatualizada em sua redação,usando um “nomen juris” extinto e não prevendo a possibilidade de constrição para uma modalidade de macrocriminalidade para a qual o instituto seria de grande valia.
A Lei 12.850/13 deveria ter promovido a necessária alteração na...
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