trabalho de penal

ABANDONO DE FUNÇÃO
 Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
 Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
 § 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
 Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
 § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
 Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

 Ausência momentânea ou falta no serviço não configura o tipo (abandono se dá por mais de 30 dias consecutivos – art. 138, lei 8.112/90).

 Não há crime se o comportamento foi por motivo de força maior (calamidade, prisão, greve legal).

 Sujeito ativo: somente o detentor de cargo público.

 Consumação: com o efetivo abandono por tempo juridicamente relevante.

 Não admite tentativa (crime omissivo próprio).

 Qualificadora por prejuízo efetivo à função pública (§1º)

 Qualificadora por abandono em faixa de fronteira (§2º): o Art. 1º, lei 6.634/79: É considerada área indispensável à segurança nacional a faixa interna de 150km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, que será designada como Faixa de Fronteira. (ver art. 20,§2º, CF).

 Causa de aumento de pena (art. 327,§2º, CP).

 Crime de mão própria (não admite coautoria, somente participação).

 Crime formal (independe do prejuízo à Administração).

 Crime permanente.

 “Abandono de função. Delito caracterizado. Acusado que, nomeado, compromissado e empossado no cargo público, deixa, porém, de exercê-lo. Prejuízo acarretado à regularidade da função. Condenação mantida. Inteligência do art. 323. Se depois de empossado, não chega o acusado a exercer, por vontade própria, o cargo para o qual foi nomeado, abandonando a função pública com prejuízo para a Administração, incide nas disposições do art. 323 do CP”.

 EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO
 Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou