Trabalho de penal

Páginas: 15 (3699 palavras) Publicado: 29 de setembro de 2013
Alexandre Magalhães de Mattos
Alexandre Magalhães de Mattos – 2000128599

CRIMES CONTRA
A LIBERDADE INDIVIDUAL

Trabalho acadêmico apresentado como
a tivid a d e gra d u a l co m p le m e n ta r da
disciplina de Direito PENAL III do Curso
de Direito, Professor RENATO LISBOA,
4º Período, Turma 05590.

Campus Centro
Rio de Janeiro
—1—

Alexandre Magalhães de Mattos

SUMÁRIOCAPÍTULO VI — DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL .................. 3
SEÇÃO I — DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL ................................... 3
Constrangimento ilegal ........................................................................................................ 3
Aumento de pena................................................................................................................ 3
Excludente penal ................................................................................................................ 3
Perguntas para fixar o tema .............................................................................................. 5
Ameaça..................................................................................................................................... 6
Perguntas para fixar o tema .............................................................................................. 7
Seqüestro e cárcere privado ............................................................................................... 8
Agravante penal.................................................................................................................. 8
Pergunta para fixar o tema ................................................................................................ 9
Redução a condição análoga à de escravo .................................................................... 10
Pergunta para fixar o tema .............................................................................................. 10
REFERÊNCIABIBLIOGRÁFICA ......................................................................................... 11

—2—

Alexandre Magalhães de Mattos

Capítulo VI
Dos crimes contra a liberdade individual
No último capítulo do Título I, o Código Penal trata de crimes contra a liberdade
individual, dividido o seu estudo em quatro seções:
1ª Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149) — estudoque será aqui
apresentado.
2ª Dos crimes contra inviolabilidade de domicílio.
3ª Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência.
4ª Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos.
Ao contrário da lei anterior, os crimes contra a inviolabilidade de correpondência e
os crimes contra a inviolabilidade de segredos são tratados separadamente: “A inviolabilidade da correspondência é uminteresse que reclama a tutela penal independentemente
dos segredos confiados por esse meio”.
A objetidade jurídica dos crimes do Capítulo VI é a liberdade jurídica, considerada
como a faculdade de realizar condutas de acordo com a própria vontade do sujeito. Assim, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
(CF, art. 5º, II)
Nos crimes contra a liberdadepessoal, o Código Penal protege a liberdade de autodeterminação, de locomoção e a livre disposição de si próprio.

Seção I
Dos crimes contra a liberdade pessoal
Constrangimento ilegal
Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois
de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não
fazer o que a lei permite, ou a fazer o que elanão manda:
Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Aumento de pena
§ 1º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução
do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
Excludente penal
§ 3º Não se compreendem na disposição deste artigo:
I — a intervenção...
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