Trabalho de penal

TRABALHO DE PENAL

PROF: IVAN
ALUNO: IGOR HENRIQUE HORTENCIO PAIVA DE OLIVEIRA
RELAÇÕES DO DIREITO PENAL COM OS DEMAIS RAMOS DA CIENCIA JURIDICA

Direito Administrativo –
A função de punir é eminentemente administrativa, já que a observância da lei penal compete a todos e é exigida pelo Estado. Além que, a lei penal é aplicada através dos agentes da administração pública.

Direito Civil –
Nas definições de crimes, muitas noções são fornecidas pelo Direito Civil, como as de descendente, cônjuge, irmão, etc... O Direito Penal, como direito eminentemente sancionador, a sua contribuição é decisiva para reforçar a tutela jurídica na esfera privada, já que um mesmo fato pode caracterizar um ilícito penal e obrigar a uma reparação civil.

Direito Constitucional
A Constituição Federal tem especial importância para o Direito Penal. Consoante explica Luiz Regis Prado (2007, v. 1, p. 56): “A Constituição, como marco fundante de todo ordenamento jurídico, irradia sua força normativa para todos os setores do Direito. Todavia, tem ela particular e definitiva influência na seara penal”. Dada a agressividade do poder de punir, foi preocupação marcante do legislador constituinte, estabelecer estreitos limites, na CF vigente, do exercício desse poder. Como bem pondera Cleber Masson (2010, v. 1, p. 6): “As regras e princípios constitucionais são os parâmetros de legitimidade das leis penais e delimitam o âmbito de sua aplicação. O Direito Penal deve ser harmonizar com as liberdades, as garantias e os direitos estatuídos pela Constituição Federal, pois nela encontram o seu fundamento de validade”. Desse modo, conforme teremos oportunidade de enfatizar posteriormente com mais vagar, são vários os princípios e regras de conteúdo penal que emanam diretamente da nossa Carta Magna; diante dos quais cabe a legislação penal de hierarquia inferior simplesmente complementá-los, e jamais contrariá-los.
Direito Penal Internacional –
Como ramo