Trabalho de penal

Páginas: 5 (1053 palavras) Publicado: 11 de junho de 2013
* CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: (Art. 150 CP):

SUJEITO ATIVO- qualquer pessoa.

SUJEITO PASSIVO- qualquer morador, não somente a pessoa a quem a lei atribui à faculdade de negar ou consentir o ingresso em sua casa pode ser considerado sujeito passivo do crime de violação de domicílio.

OBJETO JURÍDICO- tranquilidade doméstica.

OBJETO MATERIAL- a casa ou suasdependências.

ELEMENTO SUBJETIVO- dolo seja direto ou eventual.

CLASSIFICAÇÃO:

Quanto ao sujeito ativo- crime comum.
Quanto à conduta- comissivo (entrar no domicílio clandestinamente, disfarçadamente ou contra a vontade do morador) ; ou omissivo (permanecer).
Quanto ao resultado- mera conduta.
Quanto a forma que ele pode ser praticado- livre.
Quanto ao momento da consumação- instantâneoou permanente, pois a consumação se perpetua enquanto houver a violação do domicílio com a permanência do agente em casa alheia ou em suas dependências.
Quanto à exposição do bem jurídico- De dano.
Quanto à quantidade de sujeitos ativos- unissubjetivo.
Quanto à quantidade de atos- unissubsistente, se houver concentração de ato, como ocorre na modalidade permanecer; ou plurissubsistente, comoacontece na modalidade entrar.

CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS:
- Causas de aumento de pena => Art. 150,§ 2º,CP: “Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso de poder”.

CONSIDERAÇÕES DOUTRINÁRIAS :
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA => O delito se consuma com o efetivoingresso do agente na casa da vítima, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito nela permanecer. Se houver a possibilidade de fracionar o “iter criminis”, sendo um delito plurissubsistente, é admissível a modalidade tentativa.
PENA => detenção de 1 a 3 meses ou multa.
COMPETÊNCIA => Juizado Especial Criminal, mesmo na modalidade qualificada.
AÇÃO PENAL => públicaincondicionada.

* CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIAS: (Arts. 151 e 152 CP):

SUJEITO ATIVO- qualquer pessoa, exceto o remetente e o próprio destinatário.
SUJEITO PASSIVO- remetente e destinatário, pois ambos sofrem com a conduta levada a efeito pelo agente, quando este devassa, indevidamente, conteúdo de correspondência fechada confeccionada por um remetente, dirigida aodestinatário.
OBJETO JURÍDICO- a liberdade individual e a inviolabilidade do sigilo de correspondência.
OBJETO MATERIAL- a correspondência, pois a conduta do agente é direcionada com a finalidade de devassá-la, tomando conhecimento total ou parcial do seu conteúdo.
ELEMENTO SUBJETIVO- o dolo; não se admite aqui a punição por qualquer comportamento praticado a título de culpa.

CLASSIFICAÇÃO:
a)Quanto ao sujeito ativo- crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa.
b) Quanto à conduta- comissivo ou comissivo por omissão (se o agente se encontrar na posição de garantidor).
c) Quanto ao resultado- mera conduta.
d) Quanto à forma que ele pode ser praticado- forma livre.
e) Quanto ao momento da consumação- instantâneo, podende ser permanente na hipótese de destruição.
f) Quanto àexposição do bem jurídico- de dano.
g) Quanto à quantidade de sujeitos ativos- unissubjetivo, exige apenas um agente para a prática do crime.
h) Quanto à quantidade de atos- plurissubsistente.

CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS:
- Modalidade qualificada= > Art. 151, §3º, CP: “Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico. Pena:detenção de 1 a 3 anos”.
- Causas de aumento de pena => Art. 151, §2º do CP: “As penas aumentam-se da metade, se há dano para outrem”.

CONSIDERAÇÕES DOUTRINÁRIAS:
Art. 151, CP:
PENA => detenção de 1 a 6 meses ou multa.
AÇÃO PENAL => pública incondicionada.
CRIME IMPOSSÍVEL => quando o agente com a intenção de violar correspondência de outrem, verifica ao abrí-la, que se trata...
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