Trabalho de orçamento

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO
ORÇAMENTO

ORÇAMENTO PÚBLICO

Trabalho apresentado à Universidade Estácio de Sá, sobre: Orçamento Público, como requisito para obtenção de dois pontos na AV1 da disciplina: Orçamento, no curso de Administração. Prof.

Rio de Janeiro
2012
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 3
2 ASPECTOS LEGAIS – Diretrizes ...................................................................................... 3 3 PROCESSO ORÇAMENTÁRIO ....................................................................................... 4 4 ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO, LEGISLATIVO E BACEN................................... 4 5 LDO – 2012 ........................................................................................................................... 5 6 REFERÊNCIAS ................................................................................................................... 5

1 INTRODUÇÃO
O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pelo Governo em um determinado exercício, geralmente um ano. Para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo.

2 ASPECTOS LEGAIS – Diretrizes
O nosso processo orçamentário obedece a Constituição (Constituição, 1988; Serra, 1989; Afonso, 1999; Pereira, 1999). A seção II (“dos orçamentos”) do capítulo II (“das finanças públicas”) do título VI (“da tributação e do orçamento”) nos artigos 165 a 169, das disposições gerais que norteiam o processo. Em particular, o artigo 165 confere ao Poder Executivo a obrigatoriedade de estabelecer o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o orçamento.
Neste artigo, define-se que