Trabalho de Mediação e Arbitragem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PARANÁ

FONE COMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na Rua..., nº..., Bairro..., CEP..., Porto Alegre/RS, vem, por meio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato em anexo), com escritório profissional à Rua.., nº..., Bairro..., CEP..., Município..., Estado..., propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, com fulcro no art. 7º da Lei 9307/96,

em face de
TELEFONE TELECOMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na Rua..., nº..., Bairro..., CEP..., Curitiba/PR, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I. DOS FATOS
A requerente firmou, com a requerida, contrato de transferência de tecnologia contendo cláusula compromissória. Advindo o litígio, surgiram dúvidas quanto ao órgão institucional responsável pela administração da arbitragem, visto que há duas instituições denominadas Câmara de Comércio e Tecnologia que possuem Cortes Arbitrais, sendo uma localizada em Curitiba/PR e a outra no Rio de Janeiro/RJ.
Em razão da aparente dúvida, a requerente entrou em contato com a requerida, com o objetivo de formularem um compromisso arbitral por meio do qual seria sanada a questão, porém esta não aceitou firmar compromisso arbitral voluntariamente, por não ser de seu interesse dar início à arbitragem.
Cumprindo o dispositivo legal contido no art. 6º da Lei de Arbitragem, a requerente notificou a requerida, sem, no entanto, obter êxito. Deste modo, resta à parte autora requerer, pela via judicial, a execução de cláusula compromissória.

II. DO DIREITO
Observe-se que a Lei de Arbitragem estipula a obrigatoriedade do cumprimento da cláusula compromissória, conforme se verifica em seuart. 4ª. Deste modo, uma vez que a obrigação livremente pactuada emcontrato encontra-se vazia, ou seja, com elementos faltantes. No