Trabalho de lesgilação

FUNCEFET – FUNDAÇÃO DE APOIO CEFET PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO.

LEGISLAÇÃO.

Trabalho apresentado à disciplina de Legislação e Normas técnicas do curso de Pós-Graduação da FUNCEFET como requisito para aprovação na mesma.

Professor: Alexandre Martinez.
Aluno: Hércules da Silva Cavalcanti – Turma 17.

Rio de Janeiro Novembro/2012
OBJETIVO.

O presente trabalho tem o objetivo de fazer um estudo de regras gerais das leis trabalhistas com alguns tipos de contratos especiais de trabalho. Direitos e deveres peculiares de relações de trabalho.

INTRODUÇÃO:

A CLT surgiu como uma necessidade constitucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. Em janeiro de 1942 o presidente Getúlio Vargas e o ministro do trabalho Alexandre Marcondes Filho trocaram as primeiras idéias sobre a necessidade de fazer uma consolidação das leis do trabalho. A idéia primária foi de criar a "Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social".
Foram convidados para fazer parte da empreitada os juristas José de Segadas Viana, Oscar Saraiva, Luís Augusto Rego Monteiro, Dorval Lacerda Marcondes e Arnaldo Lopes Süssekind.
Na primeira reunião ficou definido que a comissão seria dividida em Trabalho e Previdência e que seriam criadas duas consolidações diferentes. As fontes materiais da CLT foram, em primeiro lugar, as conclusões do 1° Congresso Brasileiro de Direito Social, realizado em maio de 1941, em São Paulo, para festejar o cinqüentenário da Encíclica Rerum Novarum, organizado pelo professor Cesarino Júnior e pelo advogado e professor Rui de Azevedo