Trabalho de Legislação IT

FORMAO DE BOMBEIRO CIVIL E ATIVIDADES TCNICAS ESPECIALIZADAS CURSO BOMBEIRO CIVIL ANA BALBINA BARBOSA SOARES LEGISLAO Belo Horizonte 2014 FBCATE FORMAO DE BOMBEIRO CIVIL E ATIVIDADES TCNICAS ESPECIALIZADAS CURSO BOMBEIRO CIVIL ANA BALBINA BARBOSA SOARES LEGISLAO Trabalho apresentado ao curso Bombeiro Civil da escola de Formao de Bombeiro Civil e Atividades Tcnicas Especializadas FBCATE para a disciplina de Legislao, como um dos requisitos para a aprovao no curso. Orientador Alexandre Amorim. Belo Horizonte 2014 LEI 14.130 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 A Lei 14.130/2001 teve origem no Legislativo, sendo aprovado em 19/12/2001 pelo, ento Governador, Itamar Franco, e publicada no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais em 20/12/2001. Seu objetivo foi dispor sobre a preveno contra incndio e pnico no Estado de Minas Gerais. Observamos que dentre seus objetivos, podemos destacar suas aes, as infraes e sanes administrativas a que se estar sujeito em caso de descumprimento da Lei e a aplicao dos estabelecimentos que esto inclusos na Lei. DECRETO N 44.746 DE FEVEREIRO DE 2008 O Decreto 44.746/2008 teve origem no Executivo, este Decreto regulamenta a Lei 14.130/2001, Seu objetivo regulamentar a Lei 14.130/2001, que dispe sobre a preveno contra incndio e pnico no Estado de Minas Gerais. (Decreto 44.746/2008). Observamos que dentre seus objetivos, podemos destacar suas disposies preliminares determina que o CBMMG o responsvel pela fiscalizao nas edificaes determinadas pela Lei, determina as competncias do CBMMG. As determinaes das definies especficas para a aplicao do Decreto. Determina as medidas de segurana contra incndio e pnico importantes que as edificaes tem que atentar para cumprir, principalmente as medidas de segurana para edificaes construdas anteriormente norma, os procedimentos administrativos adotados na tramitao do processo para aquisio do AVCB desde o seu incio no protocolo at sua finalizao. Este decreto regulamenta os eventos pblicos, os direitos e