Trabalho de introdução ao estudo do direito

Páginas: 5 (1136 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
Trabalho de Introdução ao Estudo do Direito
Universidade Católica do Salvador
Faculdade de Direito

Professor: EdgarD Borba
Aluno (a): Alice Guanaes

OS REMÉDIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

HABEAS CORPUS
É uma expressão latina. A finalidade deste instituto a proteção da liberdade de locomoção, a liberdade de ir e vir, primária e natural, ameaçada ou atingida por atoilegal ou abusivo. 
Segundo Alexandre de Moraes, “Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar”. A violação dos direito individuais não se verifica somente na esfera privada (indivíduo contraindivíduo); mas, também pelo Estado, por seus agentes ou por seus diferentes órgãos, que podem praticar atos que exigem uma proteção e que essa proteção seja eficaz. O habeas corpus é o processo onde a violência atinge a liberdade corpórea da pessoa. Garantindo o direito de ir e vir livremente. 
A pessoa que requer o habeas corpus é denominada impetrante e a que está sofrendo a violência oucoação ilegal na liberdade de locomoção é chamado de paciente. O sujeito ativo da coação ilegal ou violência é o coator ou autoridade coatora.  
O habeas corpus deverá ser impetrado diretamente contra o coator, que poderá ser tanto particular (ato de ilegalidade), como autoridade - promotor de justiça, delegado de polícia, juiz de direito, tribunal. - (ilegalidade e abuso de poder). 
É importanteressaltar que para cada paciente deve existir uma ordem de habeas corpus individual. Não existe tal ordem de forma coletiva O habeas corpus não é concedido a pessoas indeterminadas e local onde se encontra recolhido deve ser expressamente correto (pelo fato que muitas vezes o preso é transferido). 

MANDADO DE SEGURANÇA
Em 1926, o habeas corpus foi limitado á proteção de direitos ligados áliberdade de ir e vir, deixando os demais direitos fundamentais sem o amparo de uma norma regulamentadora. Nesse contexto, surge o mandado de segurança, que é um remédio específico contra a violação pelo poder público de direito, liquido e certo, outro que o de locomoção. O Mandado de segurança recebe um número assim que protocolado e é sorteado para um ministro relator. Como o direito deve ser líquido ecerto, não há fase probatória e se houver controvérsias sobre documentos e alegações sobre matérias que dependam de prova, o pedido não é concedido. O seu campo de ação é definido por exclusão: onde não cabe habeas corpus ou habeas data, cabe mandado de segurança.O fundamento do mandado de segurança é, como no caso do habeas corpus, a ilegalidade em sentido amplo, que compreende o abuso do poder.DIREITO DE PETIÇÃO
Para alguns autores, o direito de petição tem uma importância apenas psicológica.Mas a realidade é outra. O direito de petição vem previsto no  artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, que o estabelece nos seguintes termos: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contrailegalidades ou abuso de poder; b) a obtenção de certidão em repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”   Esse instituto jurídico é colocado à disposição de qualquer indivíduo, não precisa ser eleitor nem ter capacidade civil. Qualquer indivíduo pode lançar mão do direito de petição para fazer reclamações, reivindicações, pleitear direitos ouse defender de ilegalidades perante qualquer órgão da administração pública. Também nomeado entre os remédios constitucionais, o direito de petição não precisa de nenhuma formalidade para ser exercido. O peticionaste não precisa ser advogado, nem precisa se fazer representar por advogado. A única regra a ser seguida é a manifestação de forma escrita. Obviamente, para que possa receber uma...
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