Trabalho de Hermeneutica

RESPOSTA ANALISE CASO 01- IGOR MORAIS CASTRO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JORGE contra ato reputado ilegal praticado pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e pelo PROMOTOR DE JUSTIÇA, que, mediante TAC – Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre ambas as autoridades, determinou o recolhimento dos exemplares de livro de autoria do impetrante, distribuído gratuitamente pela Prefeitura aos alunos da rede municipal de ensino.
O impetrante alegou que a Administração Pública do Município teria adquirido 8.890 exemplares do livro de sua autoria, para serem distribuídos aos alunos do Ensino Fundamental. Asseverou que, após manifestações contrárias de associações denominadas "Centro Africano-Brasileiro" e "Movimento Afrodescendente", foi firmado um TAC entre a Secretaria Municipal de Educação e o Ministério Público Estadual que resultou no compromisso da Prefeitura Municipal requisitar aos diretores das escolas a devolução de todos os exemplares do mencionado livro, no prazo de sessenta dias. Sustentou que, por uma errônea interpretação do livro, o ato administrativo teria ferido diversos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional, qualificando o ocorrido como um ato de censura, pedindo a concessão da ordem para que fosse anulado o ato hostilizado.
Em resumo: A Secretaria de Educação comprou os livros para distribuição na rede de ensino municipal. Os movimentos sociais procuraram o Ministério Público alegando a existência de trechos discriminatórios ao Candomblé. Na sequência, a Secretaria e o MP assinaram TAC determinando o recolhimento dos livros e a proibição de sua distribuição nas escolas públicas. Contra este ato, o autor impetrou o Mandado de Segurança. Informações fundamentais sobre o fato:
a) Resumo do livro: O livro conta a história de Cassandra e é baseado no mito grego. Passa-se nas ruas e becos (descritos com realismo) de uma comunidade de baixa renda na capital do Estado, com