Trabalho De Gest O Publica 2

21291 palavras 86 páginas
O serviço público no Brasil teve origem em 1808, com a chegada de D. João VI e sua família real, além das centenas de funcionários, criados, assessores e pessoas ligadas à corte portuguesa que vieram com ele e se instalaram no Rio de Janeiro. A partir daí é que se iniciou o processo de tomada de consciência da importância do trabalho administrativo, diante da necessidade de promover o desenvolvimento da então colônia, de acordo com a diplomacia real. Houve época e ordens constitucionais em que se admitia o ingresso de servidores efetivos no serviço público sem a fundamental submissão ao concurso público. O antigo servidor era, em muitos casos, escolhido com apoio em critérios políticos, de amizade ou familiares via seu trabalho como uma retribuição de "favor" àquele responsável pela sua nomeação.
No contexto do novo Estado brasileiro, que por ocasião da elaboração da Constituição de 1988 estava sendo modificado; por força do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não poderiam sobreviver privilégios conferidos a alguns por razões de parentesco ou de amizade. Assim, pode-se afirmar, surgiu o concurso público no ordenamento Constitucional de 1988 como um dos meios de que se vale a Constituição para a construção de uma idéia de justiça centrada na isonomia de oportunidades, algo até então desconhecido da Nação Brasileira.
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na

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