Trabalho de foermulacao de um parecer de f

erias
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Processo nº: 004/2011-
Órgão Consulente: Secretaria de Educação
Parte Interessada:
Assunto: CONCESSÃO DE FÉRIAS

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PARECER Nº 004/2011-PGM

1 - RELATÓRIO

1. Trata–se de consulta formulada pela Senhora Secretária de Educação , solicitando parecer a cerca da possibilidade concessão de férias do servidor ocupante do cargo de Vigia, especificamente, em relação ao Servidor .
2. Para análise e emissão do respectivo parecer juntaram aos autos o requerimento e demais informações funcionais encaminhadas pelo Departamento de Recursos Humanos acerca do requerente.

Relatei. Opino.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

3. Com efeito, disciplina a Constituição Federal, em seu artigo 37, e art. 39, § 3º que:

“Art. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES da União, dos Estados, do Distrito Federal E DOS MUNICÍPIOS obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.” [...] § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de CARGO PÚBLICO o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”

4. De acordo com os dispositivos supras, a Administração Pública em toda a sua conduta que pratica, deve ter uma lei disciplinando o seu modo de agir.

5. Tal dever de conduta encontra–se estabelecido no princípio da legalidade que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude