Trabalho De Filosofiaa

Nome: Renata Pinheiro
Matricula: 17206
Turma: 1BD

Responsabilidade civil responsabilidade civil e a proteção da coletividade

O conceito de responsabilidade civil é o dever de reparar um dano causado de maneira ilícita.
Este conceito esta inserido na constituição de 2002, através do artigo 186 que faz referência à ilicitude e no artigo 927 ao dever de reparação.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A responsabilidade civil é um dos pilares do capitalismo liberal do século XIX, em que era intendida como parte dos direitos de propriedade.
A responsabilidade civil era a proteção dos direitos individuas, era um mecanismo de proteção de bens existente na sociedade, que caso fossem destruídos, os danos teriam que ser reparados.

Hoje em dia a responsabilidade civil vem lentamente se afastando deste conceito individualista, esta transformação se da através de aspectos direitos, sendo estes:

Responsabilidade civil por direitos difuso
Responsabilidade civil punitiva

Responsabilidade civil por direitos difuso: é um direito que por definição não podem ser individualizado, é um direito de todos.
Exemplo: direito ao meio ambiente, presente no artigo 225 da constituição de 1988, é um direito difuso, pois todos têm este direito porem não pode se calcular a parte de cada um, sendo assim não podemos individualiza-lo.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à