trabalho de faculdade

Restauração de autos conceito: É procedimento especial contencioso e tem por finalidade recompor os autos desaparecidos, para fazer com que o processo volte a seu curso, que fora interrompido pelo desaparecimento. Qualquer das partes, ao perceber o desaparecimento, pode requerer a recomposição, que será feita por meio de juntada de cópias, certidões e demais documentos que facilitem a restauração. Havendo processo suplementar, o processo voltará seu curso neste. É uma ação tipicamente acessória, deste modo deve ser ajuizada perante o juízo o qual corria o feito desaparecido ou extraviado. Ou seja, se corria perante o juízo de primeiro gral, será lá, porém, se o processo corria em segunda instancia, essa será competente. A ação de restauração dos autos é de natureza dúplice, ou seja, a legitimidade para propor a ação é de qualquer das partes. Devendo a outra parte ser citada, para contestar ou apresentar documentos necessários a restauração. O CPC não autoriza a restauração de oficio pelo juiz.

A petição inicial deve observar o disposto no art. 1064 do CPC. Será então citada, a parte contraria, para que no prazo de cinco dias, apresentar contestação cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder. Se a parte concordar com a restauração, será lavrado termo, homologado pelo juiz. Quanto a produção de provas, será produzidas novamente, se isso for possível. Julgada a restauração, o processo principal retornará a seu andamento normal.

vendas a crédito com reserva de domínio

Trata-se de contato de compra e venda a crédito, feito em parcelas, onde o vendedor reserva para si a o domínio da coisa, passando ao comprador apenas a posse do objeto, onde o domínio só será do comprador após a quitação da ultima parcela do financiamento. Essa modalidade é cabível apenas para bens móveis. No caso de inadimplência o vendedor terá duas opções, reaver o bem, o quita a divida; ou cobrar o