trabalho de extorsão

Páginas: 27 (6615 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
Extorsão (art. 158, caput)
(1) Fundamento constitucional: De acordo com o art. 5º, II, da CF, “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
(2) Objeto jurídico: Tutela-se a inviolabilidade do patrimônio, a vida, a integridade física e a tranquilidade pessoal.
(3) Objeto material: É a coisa móvel e imóvel.
(4) Ação nuclear: Consiste no verboconstranger (coagir, forçar, obrigar). O constrangimento é causado mediante o emprego de violência (física) ou grave ameaça (é a violência moral, consistente no prenúncio da prática de um mal sério e idôneo a intimidar a vítima). O constrangimento visa a obrigar a vítima a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, a fim de obter indevida (elemento normativo do tipo) vantagem econômica.Se for devida, haverá o crime do CP, art. 345. Se a vantagem almejada não for de conteúdo econômico, haverá o crime de constrangimento ilegal.
(5) Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Se for funcionário público, poderá haver a
caracterização do crime do CP, art. 316.
(6) Sujeito passivo: Qualquer pessoa, inclusive aquele que não sofre a violência ou
grave ameaça, mas sofre o prejuízo patrimonial.(7) Elemento subjetivo: É o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de constranger, acrescido do fim de especial de obter vantagem econômica indevida, para si ou para outrem.
(8) Momento consumativo: A posição majoritária na doutrina e na jurisprudência é no sentido de que a extorsão é crime formal ou de consumação antecipada, não se exigindo a obtenção da indevida vantagem econômica.Assim, o crime se consuma no momento em que a vítima é coagida a fazer, tolerar que se faça ou a deixar de fazer alguma coisa, independentemente de o agente vir a obter a vantagem econômica. Nesse sentido, é o teor da Súmula 96 do STJ.
(9) Tentativa: É perfeitamente possível. Se o meio for inidôneo a intimidar, não há que se falar em tentativa.
(10) Concurso de crimes. Roubo e extorsão: Não épossível a continuidade delitiva
entre o crime de roubo e extorsão, pois não são crimes da mesma espécie, já que estão previstos em tipos penais diversos.

(11) Extorsão qualificada (§ 1º): Trata-se, na realidade, de causa especial de aumento de pena (que é elevada de 1/3 até metade): (a) Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas: aqui é indispensável que os coagentes pratiquem atosexecutórios do crime (coautoria), pois a lei fala em cometimento do crime, não acarretando o aumento de pena a mera tentativa (vide comentários aos arts. 155, § 4º, IV, e 157, § 2º, II). (b) Se o crime é cometido com emprego de arma: vide comentários ao CP, art. 157, § 2º, I.
Súmula:
Súmula 96 do STJ: “O crime de extorsão consuma-se independentemente de obtenção da vantagem indevida”.
Extorsão mediantesequestro
Art. 159. Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Redação dada pela Lei n.
8.072/90).
§ 1º Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ouquadrilha: (Vide Lei n. 8.072, de 25-7-1990 – Redação dada pela Lei n. 10.741/2003)
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos. (Redação dada pela Lei n.
8.072/90)
§ 2º Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão, de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos. (Redação dada pela
Lei n. 8.072/90)
§ 3º Se resulta a morte:
Pena – reclusão, de 24 (vinte e quatro)a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei
n. 8.072/90) § 4º Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei n. 9.269/96)
Extorsão mediante sequestro (caput)
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