trabalho de extorsão

Extorsão (art. 158, caput)
(1) Fundamento constitucional: De acordo com o art. 5º, II, da CF, “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
(2) Objeto jurídico: Tutela-se a inviolabilidade do patrimônio, a vida, a integridade física e a tranquilidade pessoal.
(3) Objeto material: É a coisa móvel e imóvel.
(4) Ação nuclear: Consiste no verbo constranger (coagir, forçar, obrigar). O constrangimento é causado mediante o emprego de violência (física) ou grave ameaça (é a violência moral, consistente no prenúncio da prática de um mal sério e idôneo a intimidar a vítima). O constrangimento visa a obrigar a vítima a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, a fim de obter indevida (elemento normativo do tipo) vantagem econômica. Se for devida, haverá o crime do CP, art. 345. Se a vantagem almejada não for de conteúdo econômico, haverá o crime de constrangimento ilegal.
(5) Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Se for funcionário público, poderá haver a caracterização do crime do CP, art. 316.
(6) Sujeito passivo: Qualquer pessoa, inclusive aquele que não sofre a violência ou grave ameaça, mas sofre o prejuízo patrimonial.
(7) Elemento subjetivo: É o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de constranger, acrescido do fim de especial de obter vantagem econômica indevida, para si ou para outrem.
(8) Momento consumativo: A posição majoritária na doutrina e na jurisprudência é no sentido de que a extorsão é crime formal ou de consumação antecipada, não se exigindo a obtenção da indevida vantagem econômica. Assim, o crime se consuma no momento em que a vítima é coagida a fazer, tolerar que se faça ou a deixar de fazer alguma coisa, independentemente de o agente vir a obter a vantagem econômica. Nesse sentido, é o teor da Súmula 96 do STJ. (9) Tentativa: É perfeitamente possível. Se o meio for inidôneo a intimidar, não há que se falar em tentativa.
(10) Concurso de crimes. Roubo e extorsão: Não é possível