trabalho de eventualidade

Rio Branco Acre, 04 de Junho de 2014

UNIP – Universidade Paulista
Curso: Serviço Social, (Direito Constitucional) Professora: Maria Lúcia.
Integrantes: Ednardo, Bruno, Maria, Cliciany, Ana Karoline, Francinete, Verena, Ane.

Rio Branco Acre, 04 de Junho de 2014
INTRODUÇÃO

Este trabalho traz informações de um estado de direito uma forma de organização político - estatal cuja a atividade e determinada e limitada e controlada por uma constituição. O estado de direito é assim ligado ao respeito da hierarquia das normas, da separação dos poderes e dos direitos fundamentais.

Rio Branco Acre, 04 de Junho de 2014
ESTADO DE DIREITO

Este termo engloba alguns significados: primeiro que, neste tipo de estado, as leis são criadas pelo próprio Estado, através de seus representantes politicamente constituídos; o segundo aspecto é que, uma vez que o Estado criou as leis e estas passam a ser eficazes (isto é, aplicáveis), o próprio Estado fica adstrito ao cumprimento das regras e dos limites por ele mesmo impostos; o terceiro aspecto, que se liga diretamente ao segundo, é a característica de que, no estado de direito, o poder estatal é limitado pela lei, não sendo absoluto, e o controle desta limitação se dá através do acesso de todos ao Poder Judiciário, que deve possuir autoridade e autonomia para garantir que as leis existentes cumpram o seu papel de impor regras e limites ao exercício do poder estatal.
Outro aspecto do termo "de direito" refere-se a que tipo de direito exercerá o papel de limitar o exercício do poder estatal. No estado democrático