Trabalho de Etica

Nome: Weverson de Aquino Góis
2°R
Professor: Henrique

O que é CLT:

CLT é a sigla da Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. A CLT foi aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada por Getúlio Vargas, o presidente do Brasil na época.

Constitui o principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. Desde a sua criação, sofreu várias alterações no sentido de criar uma legislação trabalhista atualizada, observando todas as necessidades de proteção do trabalhador e defesa dos seus direitos.
As leis contidas na CLT abrangem tanto o trabalhador urbano quanto o rural. Alguns dos principais assuntos tratados na CLT são: carteira de trabalho, jornada de trabalho e período de férias, proteção do trabalho da mulher, contratos individuais, medicina, justiça e fiscalização do trabalho, entre outros.

As contratações de trabalhadores no Brasil são feitas pelas empresas em regime CLT ou PJ (Pessoa Jurídica). No regime CLT, os trabalhadores (também chamados “celetistas”) estão abrangidos pelas normas definidas na CLT, que devem ser cumpridas pela empresa contratante.

PARA QUE SERVE A CLT: A Consolidação da Leis do Trabalho foi criada na época do Presidente Getúlio Vargas e serve para regular as relações entre empregadores e empregados. Lá tá todos os direitos dos empregados (aliás em detalhes). Interessante é que ela também regula o processo trabalhista, ou seja, as regras de como o processo corre na Justiça do Trabalho estão na CLT. Essas regras fazerm com que o processo trabalhista seja mais rápido e eficaz do que o processo na justiça comum (cível). Só quando não há regra processual na CLT e que se aplica o Código de Processo Civil, mesmo assim se não atrapalhar o andamento do processo trabalhista. A CLT também regular outras coisas como as autuações feitas pelos ficais