Trabalho de direito

A prática da cidadania só adquire sentido se em seu horizonte estão os direitos de todos, a igualdade perante a lei, a defesa do bem comum. ”
(João Batista Líbanio – Teólogo)

1. DIREITO

INTRODUÇÃO

A Dados & Cia é uma empresa de natureza jurídica civil, que atua na área de prestação de serviços voltada para o segmento de Engenharia e Informática.
Tem se destacado em ambas as áreas por combinar experiência e tecnologia, buscando sempre desenvolver soluções inteligentes que reduzem custos e aumentem produtividade.
A empresa utiliza os benefícios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não apenas como fornecedora, mas também como consumidora. Para aplicação de seus dispositivos, existe necessidade de uma relação jurídica, entre o sujeito (empresa / cliente), tendo como objeto a prestação de serviços, assim sendo, haverá uma relação de consumo, e a aplicação plena da Fonte do Direito que é a Lei.

1.1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Em setembro de 1990, a Presidência da República sancionou a Lei nº. 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dão (DÃO OU DÁ?) outras providências. Embasada na Constituição Brasileira Federal que é rígida e escrita, no Art. 1º, o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

1.2 PERSONALIDADE E CAPACIDADE

1.2.1 PERSONALIDADE

A personalidade legal de uma pessoa jurídica, incluindo seus direitos, deveres, obrigações e ações, é separada de qualquer uma das outras pessoas físicas ou jurídicas que a compõem. Assim, a responsabilidade legal de uma pessoa jurídica não é necessariamente a responsabilidade legal de qualquer um de seus componentes. Contudo, passou-se a ser objetivada a integral proteção aos consumidores quanto às atitudes lesivas e abusivas dos fornecedores. Para garantir a