Trabalho de Direito

Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Engenharia da Produção – 10º período
Direito e Legislação do trabalho
Ana Paula Alves Torres

1) Explique o preâmbulo da constituição federal brasileira e escolha quatro incisos do artigo quinto relacionados com sua futura profissão e os explique.

O Preâmbulo encontra-se fora do texto constitucional, não fazendo parte dos artigos da Constituição. Este texto inicial não pode ser invocado isoladamente, porque o preambulo não cria direitos ou deveres ou restringe os já existentes. O valor do preâmbulo está em traçar diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da Constituição.

PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Não se faz diferença em relação ao sexo de um indivíduo, para a Constituição tanto homens como mulheres devem ter os mesmos direitos assim como os mesmos deveres. No âmbito do trabalho isto quer dizer que os empregados não podem ser prejudicados ou favorecidos com base no sexo, por exemplo receber menos simplesmente por ser