Trabalho de direito

4984 palavras 20 páginas
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CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA DA UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP INTERATIVA

DIREITO E LEGISLAÇÃO

[pic][pic] CAMPO GRANDE – MS JUNHO/2011

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA DA UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP INTERATIVA

DIREITO E LEGISLAÇÃO

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CAMPO GRANDE – MS ABRIL/2011
SUMÁRIO

Introdução----------------------------------------------------------------------------4
Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei--------------------------5
Aplicação da lei e fins sociais-----------------------------------------------------6
Ato Jurídico Perfeito---------------------------------------------------------------8
Direito Adquirido-------------------------------------------------------------------8
Coisa Julgada------------------------------------------------------------------------8
Pessoa---------------------------------------------------------------------------------9
Pessoa Natural ou Física------------------------------------------------------------9
Pessoa Jurídica---------------------------------------------------------------------10
Personalidade Jurídica-------------------------------------------------------------11
O Nascimento e a Morte da Pessoa Natural------------------------------------12
Capacidade de Fato e de Direito-------------------------------------------------14
Incapacidade Civil-----------------------------------------------------------------15
Cessação da Incapacidade e Emancipação-------------------------------------17
Comoriência------------------------------------------------------------------------18
A ausência--------------------------------------------------------------------------18
Individualização de Pessoa Natural---------------------------------------------19
Do Nome da Pessoa Natural-----------------------------------------------------19
Bens---------------------------------------------------------------------------------20
Classificação dos

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