trabalho de direito

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A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, lei que muda os benefícios desses trabalhadores, será assinada nesta terça-feira (2) durante um sessão especial no Senado. As novas regras entram em vigor a partir da publicação no Diário Oficial que pode acontecer nesta quarta-feira (3).
Com a nova lei, aumentam também as despesas dos patrões. Segundo cálculos de especialistas, os empregadores que pagam R$ 1.000, o salário médio nas grandes cidades, passarão a ter uma despesa mensal de R$ 2.071,49 com custos que inclui horas extras, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), contribuição ao INSS, vale-transporte, entre outras vantagens.
Nova lei cria dilemas e expectativa para domésticasPatrão vai gastar mais de R$ 7.000 por ano com nova lei das domésticasO R7 ouviu especialistas para tirar as principais dúvidas de patrões e empregados. As questões foram respondidas pela consultora trabalhista e previdenciária da Crowe Horwath Brasil, Patrícia Araújo e os advogados do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista, advogados Ana Karina Bloch Buso e Marcelo Mascaro Nascimento.
1. O que diz a nova lei?Com a nova lei que será assinada nesta terça-feira (2), os empregados domésticos terão direito a:- Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;- Hora extra; - Adicional noturno; - Depósito do FGTS passa a ser obrigatório; - Indenização em caso de despedida sem justa causa; - Seguro contra acidentes de trabalho; - Auxílio-creche e pré-escola; - Salário-família; - Observância de normas de higiene; - Segurança e saúde; - Reconhecimento de convenções de trabalhadores.2. Quais profissionais serão beneficiados pela nova legislação? Todos os tipos de trabalhadores contratados por uma pessoa física ou família em um ambiente residencial. A nova legislação atinge funcionários já efetivados e também os novos contratos. Exemplos:- Empregada doméstica- Babá- Cozinheira- Faxineira- Jardineiro- Motorista particular- Cuidadora- Mordomo- Governanta-

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