trabalho de direito

Páginas: 2 (417 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
HABEAS CORPUS 120.320 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
PACTE.(S)
IMPTE.(S)
COATOR(A/S)(ES)

: MIN. TEORI ZAVASCKI
: REVAN FREITAS RODRIGUES LOPES
: ANNA REIS
: RELATORA DO ARESP Nº 399.473 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do AREsp 399.473 por
considerá-lo intempestivo. Eis a ementado julgado:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Sustenta a impetrante, em síntese, que o recursointerposto perante o
STJ é tempestivo. Requer, assim, o deferimento do pedido, para que o STJ
proceda ao exame do recurso.
2. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus,
rever opreenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade de
recursos de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (CF,
art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o quenão se
verifica na espécie. Nesse sentido: HC 94236, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 19-09-2013; HC 113.407, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de15/02/2013; HC
112323, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25-092012; HC 85195, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJ
07-10-2005, este assim ementado:
HABEAS CORPUS . ALEGADOCONSTRANGIMENTO
ILEGAL, CONSISTENTE EM ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO
DE
IMPUGNAÇÃO
GENÉRICA
E
DE
IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO.
O Superior Tribunal deJustiça é a jurisdição final sobre os
pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo
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HC 120320 / ES
pelo qual...
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