Trabalho de Direito e legisla o

Para se iniciar este singelo trabalho, se faz necessário que se Defina o que é direito, que nada mais é um conjunto s normas jurídicas vigentes em um pais, também pode ter o sentido de integro, honrado, é aquilo que é justo, reto e conforme a lei. A ciência do direito é um ramo social que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade, sendo esta a faculdade legal de praticar ou não um determinado ato.
Dada à definição de direito, se faz necessário a definição do que é Legislação, que nada mais é do que em resumo, a legislação de um estado democrático de direito é originária de processo legislativo que se constrói a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões politicas, econômicas e sócias, um conjunto de leis com valor jurídico, nos planos nacional e internacional, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica as relações sócias entre cidadãos, instituições e empresas.
O Código de Defesa do Consumidor, nada mais que um ordenamento juridico, ou seja, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitosdo Consumidor conhecida também como (CDC); direito do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Agora vejamos algumas leis que deferem estes direitos:
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da
Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor