Trabalho de direito tributário

Conceitue Tributo:

É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Quais são as características fundamentais do Tributo?

São 4 características fundamentais do tributo: a primeira é a finalidade de obtenção de ingressos financeiros com os quais paga suas despesas; a segunda é a de que o tributo é privativo do Estado; a terceira é relativa a prestação pecuniária exigida pela administração que deve satisfazer os encargos públicos do orçamento; e a quarta é que os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder soberano, regulado por normas do direito público que constituem o direito tributário.

O que é Competência Tributária?

Competência tributária cabe somente à pessoa jurídica pública, sendo apenas a União que determina a competência tributária(indelegável).

Quais são as fontes legais do Sistema Tributário Nacional?

As fontes legais são: a Constituição Federal/88, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto regulamentar, resolução, tratados, normas complementares e convênios juntamente com os princípios(legalidade, isonomia, etc...).

O que é o Princípio da Legalidade Tributária?

Princípio da legalidade significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação em lei.

O que é o Princípio da Isonomia Tributária?

Princípio da isonomia: todos os contribuintes são iguais perante o fisco.

O que é o Princípio da Anterioridade Tributária?

Princípio da anterioridade: proíbe a União, os Estados e os municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição com exceção dos impostos de importação e exportação, o IPI, o IOF e os impostos extraordinários e as contribuições