Trabalho De Direito Tributario

ESCOLA DE ESTUDOS SUPERIORES DE VIÇOSA CURSO DE DIREITO

CLÁUDIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

PACTO FEDERATIVO

VIÇOSA - MG 2015

FEDERALISMO

FEDERALISMO: é uma união ou aliança de Estados, ou seja, Pacto Federativo é a forma em que um determinado Estado se organiza, e distribui competências entre os três entes que são: União, Estado, e Município. No Brasil o federalismo segue um padrão similar ao federalismo norte-americano, e surgiu a partir do desejo de se obter a autonomia de um governo central existente desde os tempos da monarquia. Depois do golpe militar de 1889 o Brasil se tornou uma República Federativa, porém, foi a partir da Constituição de 1988 é que houve a distribuição de competências e poderes entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cada um com sua autonomia política, administrativa e tributária. São características fundamentais do sistema federativo, segundo o modelo norte-americano: Distribuição do poder do governo em dois planos harmônicos, o governo federal exerce todos os poderes que expressamente lhe foram reservados na Constituição Federal, que dizem respeito às relações internacionais da União ou aos interesses comuns das Unidades Federadas. Os Estados-Membros exercem todos os poderes que não foram expressas ou implicitamente reservados à União, e que não lhes foram vedados na Constituição Federal; Sistemas Judiciarista, consiste na maior amplitude e competência do poder judiciário, tendo esse, na sua cúpula, um Supremo Tribunal Federal, que é órgão de equilíbrio federativo e de segurança da Ordem Constitucional; Composição bicameral do Poder Legislativo Federal,