Trabalho de Direito Penal IV Improbidade Administrativa

1.Improbidade Administrativa É de suma importância iniciarmos o presente entendendo o termo Improbidade Administrativa, para isso analisaremos inicialmente os termos moralidade e probidade administrativa. A doutrina não é uniforme quanto à distinção entre os termos mencionados, havendo aqueles que entendem que ambos são expressões sinônimas, aqueles que tratam a probidade como um subprincípio da moralidade e aqueles que acreditam ter a probidade um sentido mais amplo, o qual engloba a moralidade. Sendo um princípio da Administração Pública, a moralidade administrativa se caracteriza pela determinação a observância a princípios éticos extraídos da disciplina interna da administração, diz respeito à noção de obediência aos valores morais, aos bons costumes, às regras da boa administração, aos princípios de justiça e de equidade, à ideia comum de honestidade, à ética, à boa fé e à lealdade. Portanto, a moralidade administrativa compreende o tipo de comportamento que os administrados esperam da administração pública para a consecução de fins de interesse coletivo, segundo uma comunidade moral de valores, já a probidade na administração vem a ser o agir em consonância com tais valores, de modo a propiciar uma administração de boa qualidade. Maria Sylvia Di Pietro e Celson Antônio Bandeira de Mello tratam as expressões como equivalentes, relacionando-as à ideia de honestidade que em conjunto garantem a realização da “boa administração”. Independentemente da conceituação abraçada, tanto o dever de moralidade quanto o dever de probidade exigem que o agente público, no exercício de suas funções, atue com honestidade, respeitando os princípios da ética, da lealdade e da boa-fé. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 apresenta um capítulo exclusivo para tratar da Administração Pública estabelecendo regras gerais que devem servir de orientação para todas as atividades que a englobem, mencionando expressamente a moralidade como um dos princípios a serem