Trabalho de direito para informatica

Lei número 9.609

A lei número 9.609 fala sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências.
É nessa lei que é definido o que é um programa de computador. Segundo o Art. 1º, programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.
Uma das partes mais importantes citadas nessa lei é quando ela nos mostra que o autor de um programa de computador pode reivindicar a paternidade de seu programa e também tem o direito de se opor a alterações não-autorizadas, quando estas implicam deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.
Ambos os casos são muito comuns de acontecerem e por isso da importancia de tal lei. Infelismente é comum você vê alguem que comprou algum software e o comercializa de forma incorreta, degradando a imagem que o autor construiu, essa lei garante que seu produto esteja protegido deste tipo de infratores.
Já na parte que interessa ao usuário, todo produto deve informar de forma facilmente legível, o prazo de validade técnica da versão comercializada. Isso serve para o usuário se manter informado de até quando ele tem direito sobre o produto que ele está comprando. Uma situação muito comum hoje em dia são os tecnicos de informatica que ao formatarem maquinas de usuários leigos (porem nem sempre são) fornecem um sistema operacional sem o devido serial, ou seja, o usuário paga pelo serviço de manutenção porem está sujeito a sanções penais pois não tem uma licença com prazo determinado para o uso de tal SO.
A pena para quem viola os direitos dos autores de programas de computador