Trabalho de direito, legislação e ética profissional i e ii

Curso de Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio em
Transações Imobiliárias

TRABALHO DE DIREITO, LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL I e II

O corretor de imóveis tem obrigação de saber sobre o direito civil de modo geral. E ser competente da área, para dar todo suporte ao cliente.
Da personalidade e da capacidade,
- toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, (Esta é aregra geral).
Porém, existem limitações à referida capacidade, e que constam dos artigos 3º e 4º do código civil brasileiro.
Que diz que são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.
Necessitando então de um tutor, pois não conseguem assumir nenhuma obrigação. E se caso uma pessoa dessa assinar qualquer contrato, o mesmo será nulo.
CONTRATOS
O termo contrato advémdo latim, contractus, que significa contrair.
Nada mais é, do que acordo de vontade entre duas ou mais pessoas, sobre objeto lícito e possível, com o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.
União de vontades das partes;
Obrigação unilateral;
Obrigação bilateral.
O corretor precisa conhecer o contrato, as técnicas. Ter noções de contrato, contrato e operação econômica,contrato e propriedade, contrato e as novas demandas sociais e tecnológicas, elementos, requisitos e princípios, formação contratual e constituição do vínculo, tendências atuais do direito contratual e classificação dos contratos.
COMISSÕES
Conforme a aplicação da tabela de comissões, deve o corretor se atentar também ao que
determina o Código de Ética Profissional, aprovado pela Resolução COFECIn° 326/92,
de acordo com o art. 4°, inciso X:

Receber, somente de uma única parte, comissões ou compensações pelo mesmo serviço prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdição.

De acordo com a própria Lei Federal n° 6.530/78 (que regulamenta o exercício
da profissão de corretor de imóveis), em seuartigo 17, inciso IV,

...homologar, obedecidas às peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de
corretagem para uso dos inscritos.

Assim sendo, os percentuais de remuneração constantes da atual tabela foram aprovados
pela diretoria do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (Sciesp) e
homologados na 28ª Reunião Plenária do CRECI-SP, realizada em 30 de novembrode
2002.

VENDA

1) Imóveis urbanos ........................................................... 6% a 8%
2) Imóveis rurais ............................................................... 6% a 10%
3) Imóveis industriais ........................................................ 6% a 8% 4) Venda judicial............................................................... 5%

LOCAÇÃO

De qualquer espécie e sempre por conta do locador. Equivalente ao valor de 1 (um)
aluguel.

ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Sobre o aluguel recebido .................................................................... 8% a 10%

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Venda de empreendimentos imobiliários.............................................. 4% a 6%

LOTEAMENTOS
1)Estudo, organização de vendas de áreas loteadas (urbanas), já aprovadas e registradas
...... 6% a 8%

2) Estudo, organização de vendas de áreas loteadas (rurais), já aprovadas e registradas
........ 6% a 10%

ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS

Sobre o arrecadado pelo condomínio mensalmente ...........................................5% a 10%

COMPRA

Autorização expressa da procura deimóveis........................................................6% a 8%

ATIVOS IMOBILIÁRIOS

Intermediação de Fundos Imobiliários, cotas de consórcio imobiliário, certificados de
recebíveis do SFI e outros ................................................................................... 4% a 6%

PARECERES

1) Parecer por escrito quanto à comercialização de imóvel. Sobre o valor apresentado...