Trabalho de direito, legislação e ética profissional i e ii

Páginas: 10 (2278 palavras) Publicado: 12 de junho de 2013
Trabalho de Direito, Legislação e Ética Profissional I e II


CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Os artigos 2 e 3 do Código de Defesa do Consumidor enquadrou em quase sua totalidade as negociações imobiliárias em sua proteção, qualificando consumidor e fornecedor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço comodestinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.


LEI 12112/2009 LOCAÇÃO DE IMOVEIS- NOVA LEI DO INQUILINATO e LEI 8245- INQUILINATO (REDAÇÃO ANTIGA).


 A partir de 25 de janeiro de 2010, passou a vigorar a Lei 12.112/09 que veio a determinar as novas regras para a locação de imóveis residenciais e não residenciais, cujo objetivo é ampliar as garantias seja paraLocador quanto para Locatário, bem como, dar uma maior agilidade no que diz respeito às ações de despejo. 
Durante a locação, o locador não poderá reaver o imóvel locado, salvo nas hipóteses de inadimplemento contratual. O locatário, a luz do artigo 4º, poderá fazê-lo a qualquer momento, desde que faça o pagamento da multa contratual estipulada, jurisprudencialmente, a multa contratual pelarescisão antecipada é de 3 alugueres, mas de forma proporcional, assim temos que, num contrato de locação por prazo determinado de 30 (trinta) meses, se o locatário tenha cumprido pelo menos 15 (quinze) meses, ou seja, a metade, a multa contratada automaticamente também será reduzida a metade, ou seja, 3 alugueres = 1,5 aluguel.
A ruptura da garantia locatícia ofende um dos principais pilares da relaçãocontratual, sendo adequado quando o locatário se mantiver silente quanto à apresentação de uma nova modalidade de garantia, que se outorgue de fato, efetividade a esta ação de despejo, fazendo com que a retomada do referido imóvel ocorra dentro do prazo de cobertura da fiança avençada, conforme o disposto no inciso VII do referido artigo.
Outra hipótese consolidada é a disposta no inciso VIII,doravante, vencido o contrato de locação não residencial, o locador poderá promover a ação de despejo dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de vencimento do contrato, ou seja, nesse caso, não há a necessidade de notificação prévia do locador para o ajuizamento da ação de despejo. Passados 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação por parte do locador no intuito de retomada doimóvel, o contrato de locação passa a vigorar por prazo indeterminado (parágrafo único do artigo 56 da lei 8.245/91) e, uma vez vigorando por prazo indeterminado, o locador primeiramente constitui o locatário em mora de devolver o imóvel e, vencido o prazo legal de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, poderá então o locador, ajuizar ação de despejo, ressaltando que para ambos oscasos aplica-se a possibilidade de concessão de medida liminar prevista no § 1º do referido artigo.
Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, o ponto principal é a de que algo precisava ser feito para dar mais celeridade processual, dar uma maior agilidade em tais ações.
Pela nova redação, o Juiz expedirá Mandado único para desocupação voluntária e Despejo, não mais sendo necessárioprimeiramente notificar o locatário da desocupação voluntária no prazo legal, estabelecido em lei e, posteriormente fazer cumprir a ordem de despejo, inclusive com força policial se assim fizer necessário. O novo dispositivo diz que respeitando a prazo sentencial, o locatário será intimado pelo Oficial de Justiça para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, findo esse...
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