Trabalho de direito, legislação e ética profissional i e ii

Trabalho de Direito, Legislação e Ética Profissional I e II

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Os artigos 2 e 3 do Código de Defesa do Consumidor enquadrou em quase sua totalidade as negociações imobiliárias em sua proteção, qualificando consumidor e fornecedor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

LEI 12112/2009 LOCAÇÃO DE IMOVEIS- NOVA LEI DO INQUILINATO e LEI 8245- INQUILINATO (REDAÇÃO ANTIGA).

A partir de 25 de janeiro de 2010, passou a vigorar a Lei 12.112/09 que veio a determinar as novas regras para a locação de imóveis residenciais e não residenciais, cujo objetivo é ampliar as garantias seja para Locador quanto para Locatário, bem como, dar uma maior agilidade no que diz respeito às ações de despejo.
Durante a locação, o locador não poderá reaver o imóvel locado, salvo nas hipóteses de inadimplemento contratual. O locatário, a luz do artigo 4º, poderá fazê-lo a qualquer momento, desde que faça o pagamento da multa contratual estipulada, jurisprudencialmente, a multa contratual pela rescisão antecipada é de 3 alugueres, mas de forma proporcional, assim temos que, num contrato de locação por prazo determinado de 30 (trinta) meses, se o locatário tenha cumprido pelo menos 15 (quinze) meses, ou seja, a metade, a multa contratada automaticamente também será reduzida a metade, ou seja, 3 alugueres = 1,5 aluguel.
A ruptura da garantia locatícia ofende um dos principais pilares da