Trabalho de direito humanos

Cartilha sobre a Introdução ao Código Civil

Esta cartilha explicará um pouco sobre a Lei de introdução ao código Civil, demonstrando ao leitor quando se inicia ou termina uma nova lei; o que é Vacation Legis; entre outros temas da Introdução ao Código Civil.

A Lei de Introdução ao Código Civil, se aplica todo brasileiro Nato, estrangeiro naturalizado brasileiro ou brasileiro residente no exterior, neste caso a lei diz que se um brasileiro for condenado em outro País, fica valendo a lei em vigor naquela localidade, mas conforme artigo 14 da lei. Poderá o Juiz exigir de quem invoca a lei de seu país de origem; prova do texto e da vigência de uma lei caso haja desconhecimento pelo próprio, após isto se aplica a sentença proferia no estrangeiro para sua execução na localidade onde reside o indivíduo ou no Brasil.

Mas para começo de conversa; quando se inicia ou se termina a vigência de uma Lei? Uma Lei entra em vigor 45 dias após sua publicação oficial, também conhecido como Vacation Legis, pois este tempo é considerado como período de adaptação; sendo que uma Lei só poderá ser finalizada, quando a for revogada, recebendo um novo período de Vacation Legis.

Perante a Lei ninguém pode deixar de cumprir uma Lei alegando seu desconhecimento, pois quem invocar uma lei; seja ela municipal, estadual, estrangeira ou costumeira; deve de alguma forma provar ao Juiz sua existência, sendo que o Juiz não pode deixar de julgar um caso a ele submetido, seja por desconhecimento da Lei ou outro motivo quaisquer, salvo quando o mesmo for impedido ou suspeito de julgar pelos requisitos a seguir: ter amizade íntima; ter inimizade capital, a parte ser credora ou devedora do Juiz ou seu cônjuge, parente até terceiro grau, o Juiz ser herdeiro presuntivo, ser donatário, ser empregador, receber dádivas, aconselhar partes, subministrar meios, ser interessado ou por motivo de foro íntimo.

A Lei de espaço é aplicada quando são julgados casos de outros países; no Brasil a Lei