Trabalho de direito Financeiro

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

1 INTRODUÇÃO

O Estado brasileiro perpassou em meados da década de 80 por um processo de redemocratização, posto que o Governo Federal adotou medidas inclusivas com relação aos governos subnacionais e à sociedade civil, visando afastar os efeitos da centralização característicos do regime militar. Assim, a administração pública experimentou processos de modernização da máquina estatal, criação de instrumentos de articulação intergovernamental e meios de gestão participativa que inclua, também, os cidadãos nos processos decisórios. No presente trabalho, buscar-se-á analisar o chamado “orçamento participativo”, instrumento de gestão democrática criado justamente durante o período de abertura política. Inicialmente, aborda-se a definição e âmbito de aplicação desse instrumento. Em seguida, realiza-se breve discussão acerca da sua natureza jurídica de meio meramente ????. Finalmente, a pesquisa é contextualizada nos ganhos advindos da utilização do orçamento participativo no município de Belo Horizonte, destacando sua experiência pioneira no orçamento participativo pela via digital.

2 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: DIFINIÇÃO E INCIDÊNCIA

O orçamento participativo é um dos caminhos democráticos desenvolvidos pelos respectivos governos com vista à inclusão dos cidadãos, indivíduos afetados diretamente pelas políticas públicas, no sistema político e decisório. Em linhas gerais, trata-se de um programa que permite à sociedade civil deliberar quanto à distribuição do orçamento público, o qual é formado por tributos e repasses destinados à implementação das políticas públicas, como saúde, educação, segurança pública, mobilidades etc. Dessa forma, os cidadãos expõem as verdadeiras necessidades e direcionam os investimentos públicos, priorizando setores que possuem maiores problemas ou demandas de atuação estatal e fixando quais obras e serviços são essenciais e imediatos.
O orçamento público não pode expressar