Trabalho de direito eleitoral

Trabalho de Direito Eleitoral

Questões:
Você é advogado de um escritório que foi contratado para prestar consultoria a um partido político que quer preparar seus candidatos para as eleições de 2014 e, ao mesmo tempo, preparar eventuais impugnações de candidaturas de adversários políticos. A agremiação envia as seguintes questões que devem ser respondidas de forma objetiva, com base na lei ou na jurisprudência do TSE. Caso venha a citar alguma doutrina, indique a fonte. (As questões são fictícias, salvo as de número 05 e 10) :
1) Sabemos que o prefeito da cidade de Mar das Conchas pretende se candidatar ao Senado pelo partido a que está afiliado. Ele precisará renunciar ao cargo de prefeito? Em caso afirmativo, em que data limite?
a. Sim, eles são obrigados a renunciar conforme disposto na constituição Federal de 1988 em seu artigo 14 §6º, o Presidente da República, Governadores de Estado e do DF e os prefeitos devem renunciar seis meses antes do pleito.
2) Nosso partido pretende lançar candidato ao Governo do Estado um correligionário que atualmente é Deputado Estadual. Ele precisará renunciar ao cargo? Em caso afirmativo, em que data limite?
a. Em se tratando de deputados estaduais, distritais e federais, não há a necessidade de desincompatibilizar para que possam vir a concorrer a nenhum cargo no Legislativo ou Executivo, uma vez que não há previsão legal expressa nesse sentido. Frente a esta regra, no caso em questão, o Deputado Estadual poderá manter seu cargo e ainda assim candidatar-se ao Governo do Estado.

3) Soubemos que o filho do atual Governador do Estado pretende se candidatar a Deputado Federal. Há algum impedimento? Qual?
a. Ao filho do atual governador é vedado se candidatar a cargo de deputado federal no mesmo estado do pai, em virtude do grau de parentesco, conforme disposto no artigo 14, § 7º da Constituição Federal de 1988. Em caráter excepcional, o filho poderia disputar a eleição caso já fosse titular de outro cargo eletivo e estivesse