TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR SLIDES

TRABALHO DE DIREITO
DO CONSUMIDOR
INTEGRANTES:
EDUARDO FELIPE CURTO
FERNANDA DE OLIVEIRA VASCO
LUIZ MAURO RODRIGUES DOS SANTOS
RAYANNI MAYRA SOUZA
RODRIGO ANTUNES DE SOUZA

INTRODUÇÃO
O objetivo do trabalho é propagar o conhecimento sobre o Código de Defesa do
Consumidor e orientá-los sobre as situações mais comuns. As situações que ressaltamos em nosso trabalho, foram: Perda de comanda, consumação, couvert artístico, gorjeta, entrada de cinema, meia entrada, direitos do idoso e do deficiente físico.

PERDA DA COMANDA
A cobrança de multa sobre a perda de comanda é considerado ilegal e abusiva pelo Código de defesa do consumidor.
É obrigação do prestador de serviços ter um controle sobre as vendas do seu próprio recinto.

PERDA DA COMANDA
Não existe nenhuma lei que obrigue o pagamento no caso de perda da comanda,nesse caso é considerado extorsão.
Se o consumidor for obrigado a pagar o que não consumiu, deve entrar em contato com o
PROCON
de sua cidade e denunciar o local.

PERDA DA COMANDA
Constranger alguém mediante a violência ou grave ameaça impedindo de deixar o local é considerado crime de sequestro e cárcere privado(Art.148 do Código Penal), que prevê pena de prisão de 1 a 3 anos ao infrator.

CONSUMAÇÃO
É uma taxa mínima estabelecida unilateralmente pelos donos de bares e casas noturnas, que os clientes são obrigados a consumir ao entrar no estabelecimento.
Embora seja uma prática comum,essa cobrança é condenável desde 1991, quando entra em vigor a Lei Federal nº 8.078/90 Código de defesa do consumidor-CDC.

CONSUMAÇÃO
A imposição de pagamento de consumação mínima é uma prática que se encaixa perfeitamente na abusividade prevista no art.39,1. O consumidor não pode entrar num estabelecimento e já ter um valor mínimo que deverá consumir.

CONSUMAÇÃO
“ Art.39.É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
1-Condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa