Trabalho de direito ambiental

CURSO DE DIREITO
4º PERÍODO

Diogo Soares Duarte
Juliana Luciano Pereira
Maiane do Nascimento Calabrez
Raquel Matias Minine

LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2015
Diogo Soares Duarte
Juliana Luciano Pereira
Maiane do Nascimento Calabrez
Raquel Matias Minine

LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE

Trabalho Acadêmico apresentado à disciplina de Direito Ambiental, na Faculdade Multivix, como requisito parcial da avaliação bimestral.

Professora: Jaqueline Rocha Giori

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
2015
SUMÁRIO

1 PUNIBILIDADE 2

2 CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 107 CP 3
2.1 Morte do Agente 3
2.2 Anistia, Graça ou Indulto 3
2.3 Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso 4
2.4 Prescrição, decadência e perempção 4
2.5 Renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito no crimes de ação privada 6
2.6 Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite 7
2.7 Perdão judicial, nos casos previstos em lei 7

3 CAUSAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NAS SÚMULAS 8

4 SURSIS 9

5 LIVRAMENTO CONDICIONAL 12

6 LEI 8.137 DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 14

7 CONCIDERAÇÕES FINAIS 16

8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17

RESUMO

INTRODUÇÃO

DESENVOLVIMENTO
1. Dispositivos de controle ambiental
O direito ambiental visa proteger a qualidade e diversidade do meio ambiente. Para que isso ocorra de fato, coube ao legislador prever monitoramento prévio, simultâneo e continuado, por parte das autoridades públicas competentes, com o propósito de fiscalizar a realização das atividades a serem administradas como forma de proteção do meio ambiente.
Como exemplo de monitoramento prévio, que ocorre antes de iniciada a atividade controlada, temos as permissões, autorizações e licenças. A fiscalização se enquadra como um meio de