Trabalho De Contabilidade Publica Licita O PPA E Balan Os

Páginas: 25 (6045 palavras) Publicado: 8 de junho de 2015
1. LICITAÇÃO

É o procedimento pelo qual a administração publica seleciona e contrata empresas para aquisição de bens, execução de obras e prestação de serviços, sendo realizados pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, conforme Lei 8.666/93, que assegura a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes a fim de selecionar a proposta mais vantajosa que promova odesenvolvimento nacional sustentável.
Todos os procedimentos do processo de licitação devem ser efetuados com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a eficiência, definidos no Art.37 da Constituição Federal com o intuito de proporcionar à Administração gastos menos onerosa e com melhor qualidade possível e isonomia aos membros da sociedade, chamada "eficiênciacontratória".
No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02.

1.1 Contratações Diretas
Em alguns casos, que ocorre em situações excepcionais e expressamente previstas em lei, usa-se a chamada Contratação Direta, que é a contratação sem a realização do procedimento licitatório, ocorrendo em três casos: quando a licitaçãoé dispensada, quando é dispensável e a licitação que é inexigível.
A licitação é dispensada quando mesmo com condições de ser realizada, pois há a competição, porém, em função de determinadas circunstâncias, o legislador achou por bem dispensá-la, tendo em vista interesses públicos que predominam no processo, ou seja, não há discricionariedade da Administração na escolha em fazê-la ou não, alicitação não poderá ser realizada, conforme disciplina o art. 17 da Lei 8.666/93.
Já a licitação dispensável é realizada também quando existem condições para realizá-las, mas o legislador resolveu não torná-la obrigatória em razão do valor, da situação fática, da pessoa contratante ou contratada e do objeto, conforme o caso. As hipóteses de licitação dispensável têm rol taxativo no art. 24 da Lei8.666/93.
Uma licitação inexigível ocorre quando houver inviabilidade de competição, em especial para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou responsável comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que serealizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes; e para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei 8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; para contratação de profissionalde qualquer setor artístico diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, conforme art. 25 da Lei 8.666/93 e seus incisos.
Ainda relacionado a dispensa de licitação, quando refere-se a limite de valores, o art. 24 da Lei 8.666/93 regulamenta-as da seguinte forma:
“Inciso I - para obras e serviços de engenharia de valor até10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo 23 da Lei 8.666/93, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, ou seja, para obras e serviços de engenharia - até R$ 15.000,00; e
Inciso II - para outros serviços e compras devalor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23 da Lei 8.666/93 e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez, ou seja, para compras e outros serviços - até R$ 8.000,00.”
Vale ressaltar que para as esse valores são alterados...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Contabilidade Pública
  • Contabilidade Pública
  • Trabalho sobre contabilidade publica
  • trabalho individual CONTABILIDADE PUBLICA
  • trabalho de contabilidade publica
  • Trabalho de contabilidade Publica
  • Trabalho de contabilidade publica
  • Trabalho de contabilidade pública

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!