Trabalho de Contabilidade Financeira

Páginas: 3 (503 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
1.1 – Atos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil
As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central se submetem
às regulamentações do Conselho MonetárioNacional e Banco Central do Brasil, a saber:

Ato de Diretor - Nomeações e aprovações ao cargo de diretores das instituições
financeiras, inclusive nomeações de diretores em casos de intervençõesdo Banco Central
em instituições financeiras em processo de intervenção ou liquidação, dentre outros atos.

Ato Normativo Conjunto - Ato Normativo Conjunto entre o Banco Central e o TesouroNacional ou outros órgãos, tem como objetivo estabelecer os procedimentos para a seleção
das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado
Aberto e com a Coordenação-Geralde Operações da Dívida Pública.

Ato-Presi – São atos do presidente do Banco Central, como por exemplo determinando
a intervenção em uma instituição financeira.

Circular – Regulamentação dedecisões do CMN ou da Diretoria, de interesse geral, do
Sistema Financeiro Nacional u de parte dele, devendo ser assinada por um ou mais membros
da Diretoria Colegiada;

Carta Circular –Instruções ou esclarecimentos sobre deliberações do CMN ou da
Diretoria, de interesse do Sistema Financeiro Nacional ou de parte dele, podendo ser
assinada pelos chefes da Unidade diretamente ligada aoassunto;

Comunicado – Divulgação de esclarecimentos diversos, de interesse geral, observadas
a conveniência do banco, as exigências de ordem legal e as instruções regulamentares a
respeito,podendo ser assinada pelos chefes da unidade diretamente ligada ao assunto;

Comunicado-conjunto – Regulamentação, instrução ou esclarecimentos diversos
sobre deliberações da Diretoria do BancoCentral, em conjunto com outros órgãos –
observadas a conveniência das entidades signatárias, as exigências de ordem legal e as
instruções regulamentares, devendo ser assinado por um ou mais membros da...
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