Trabalho de conclusão

Páginas: 16 (3989 palavras) Publicado: 14 de novembro de 2012
ÚMULA 378 DO STJ E JUDICIÁRIO FEDERAL | SMS-Segurança Meio Am… 18/10/12

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O DESVIO DEFUNÇÃO, A SÚMULA 378 DO STJ E JUDICIÁRIO FEDERAL
No início de maio de 2009 foi publicada a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Seu verbete é de uma objetividade ímpar, de modo que a partir de sua publicidade, muitos servidores iniciaram uma procura até então nunca vista (relativa ao tema) às assessorias jurídicas das Entidades Sindicais. Eis a curta e emblemática transcrição da Súmula:“Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. O fato é que o desvio de função e o direito às diferenças salariais não é novidade. Ao contrário, a jurisprudência vem dando positivas contribuições ao longo das últimas décadas. No entanto, é inegável que no âmbito da categoria dos servidores do Poder Judiciário Federal o assunto sempre foi de certa forma“escanteado”. Felizmente a ampla divulgação nos veículos de comunicação, entre eles sites especializados, jornais, informativos e, principalmente, o contato com os Sindicatos despertou nos servidores do Judiciário um sentimento de investigação sobre suas próprias situações. Afinal de contas, existe desvio de função no Judiciário Federal. E os exemplos são muitos – desde o clássico desvio de função dotécnico judiciário exercendo atribuições de analistas, até outros mais específicos como as nomeações de oficiais de justiça “ad hoc”. Em vista dessa situação e da busca por informações relativas ao desvio de função e eventuais ações decorrentes dessa ilícita postura da Administração (ao determinar a um servidor o exercício de tarefas não condizentes ao cargo que ocupa), foi produzido esse texto, quetem como objetivo trazer as diretrizes e orientações básicas ao servidor que tem interesse em buscar uma justa reparação pela má postura dos Tribunais.
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Longe de esgotar o tema, até porque são inúmeras as situações e as ramificações desse contexto, o intento é que a leitura do textocontribua na pauta do assunto para futuras atuações e reivindicações, com dados relacionados ao conceito, provas necessárias, valores cobrados etc. 1. Conceito de Desvio de Função O desvio de função no direito administrativo foi “importado” do Direito do Trabalho. É verdade que para este último, sempre prevaleceu a idéia do desvio de função qualitativamente superior ao cargo primitivo e que sãoconsideradas algumas características que não se aplicam ao funcionalismo. Mas é inegável que a construção jurisprudencial trabalhista deu relevante suporte à configuração do desvio de função que agora iremos tratar. Um dos mais antigos conceitos, mas que sobrevive aos dias atuais foi extraído das obras do jurista Anacleto de Oliveira Farias. Sua precisão faz com que seja necessária a integral transcriçãoda definição: “Dá-se, em direito administrativo, o nome de ‘desvio de função’ a circunstância de o funcionário público desempenhar serviços não inerentes ao cargo que detém.” Disso decorre, logicamente, que toda vez que um servidor público estiver desempenhando tarefas que não são próprias do cargo que ocupa, estará em desvio de função. E isso independe do fato de exercer atribuições de cargo denível salarial superior, no mesmo padrão ou inferior àquele que prestou concurso. Na realidade, vivenciamos diversas situações que esses quadros são, de certa forma, corriqueiros na Administração Pública. Vejamos, por exemplo, no Poder Judiciário: será que só existe desvio de função em linha “ascendente”, ou seja, aquele em que o servidor está exercendo funções superiores ao seu cargo?...
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