Trabalho de conclusão

responsabilidade civil. ação de indenização. serviços não contratados. dano moral. desobediência ao que dispõe o art. 39, III, do CDC. (Número: 70051848810 )
Possível o reconhecimento de abalos extrapatrimoniais quando a empresa de telefonia insere em conta do consumidor serviços os quais não foram contratados.
Dano moral reconhecido, sendo arbitrada importância módica, tendo em conta mais a recalcitrância à ocorrência do que dano propriamente dito [R$ 3.000,00].
Em decisão monocrática, provido o recurso.

A apelação em destaque trata-se de um recurso ajuizado pela parte autora, Valesca Aparecida Rodrigues, contra sentença dada por juiz de primeiro grau que julgou parcialmente procedente seu pedido de “repetição de indébitos” cumulado com danos morais, contra a operadora de telefonia Oi.
O juiz em primeiro grau condenou a parte ré a pagar o valor cobrado irregularmente em dobro, vide art 42, parágrafo único do CDC:

Art.42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Porém, este não deu procedência ao pedido de danos morais da autora e, por este motivo, a autora ingressou com a apelação supracitada. No julgamento do recurso decidiu o desembargador, por decisão monocrática, por dar provimento aos danos morais, vide art.39, III do CDC, isto sendo que devido aos reiterados abusos imputados pela parte apelada os consumidores.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Foi dada a sentença, condenando a apelada a pagar o valor de R$ 3.000,00, valor a ser corrigido monetariamente pela variação do IGP-M, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 219 do CPC. Como também,