Trabalho de conclusão

Páginas: 2 (357 palavras) Publicado: 27 de novembro de 2013

responsabilidade civil. ação de indenização. serviços não contratados. dano moral. desobediência ao que dispõe o art. 39, III, do CDC. (Número: 70051848810 )
Possível o reconhecimento de abalosextrapatrimoniais quando a empresa de telefonia insere em conta do consumidor serviços os quais não foram contratados.
Dano moral reconhecido, sendo arbitrada importância módica, tendo em conta mais arecalcitrância à ocorrência do que dano propriamente dito [R$ 3.000,00].
Em decisão monocrática, provido o recurso.



A apelação em destaque trata-se de um recurso ajuizado pela parte autora,Valesca Aparecida Rodrigues, contra sentença dada por juiz de primeiro grau que julgou parcialmente procedente seu pedido de “repetição de indébitos” cumulado com danos morais, contra a operadora detelefonia Oi.
O juiz em primeiro grau condenou a parte ré a pagar o valor cobrado irregularmente em dobro, vide art 42, parágrafo único do CDC:

Art.42, Parágrafo único. O consumidor cobrado emquantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Porém,este não deu procedência ao pedido de danos morais da autora e, por este motivo, a autora ingressou com a apelação supracitada. No julgamento do recurso decidiu o desembargador, por decisão monocrática,por dar provimento aos danos morais, vide art.39, III do CDC, isto sendo que devido aos reiterados abusos imputados pela parte apelada os consumidores.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtosou serviços, dentre outras práticas abusivas:
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;


Foi dada a sentença, condenando aapelada a pagar o valor de R$ 3.000,00, valor a ser corrigido monetariamente pela variação do IGP-M, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 219 do CPC. Como...
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