Trabalho de Comunicação e Expressão sobre acessibilidade

O que é um estatuto?

definição: Um estatuto é um regulamento ou código com significado e

lor de lei ou de norma.

O que é o estatuto da pessoa com eficiência: Documento com regras e normas estabelecidas à favor do deficiente, com seus respectivos direitos. Foi criado para estabelecer uma maior inclusão e acessibilidade do deficiente à sociedade.

O que se entende por acessibilidade ara deficientes:

t. 101. A acessibilidade é condição de alcance para a utilização, com segurança autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos banos, das edificações,, dos transportes e dos dispositivos, sistemas e eios de comunicação e informação,, por pessoa com deficiência.

statuto da Pessoa com Deficiência:
Projeto de Lei n° 7699/2006;

Autoria do deputado Paulo Paim, apresentado em 2000;

Somente após 3 anos foi formada uma comissão especial para analisá-lo; analisá statuto da Pessoa com Deficiência:
Após, formaram-se se audiências públicas para formar o substitutivo do projeto, então aprovado em 2003 na Câmara dos Deputados;

A segunda proposta, com conteúdo idêntico, foi apresentada ao Senado em
2003, e aprovada em 2006, e

Ambas as propostas aprovadas tramitam juntas.

lgumas Leis a favor do deficiente

EI Nº 8.213,, DE 24 DE JULHO DE 1991

t. 93 - a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de is a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas rtadoras de deficiência, na seguinte proporção:

té 200 funcionários.................. 2% e 201 a 500 funcionários........... 3% e 501 a 1000 funcionários......... 4% e 1001 em diante funcionários... 5%

ei nº 11.139, de 14 de fevereiro de
002

i municipal de Campinas dá gratuidade em estacionamentos de locais públicos particulares para pessoas com deficiência

O que este estatuto garante:
Direito à vida
Direito à saúde
Direito à habitação
Direito à educação
Direito ao trabalho
Direito