Trabalho De Comunica O Empresarial 16 03 2015

Trabalho de comunicação empresarial.

Professor : VINICIUS DE OLIVEIRA ARAUJO
Turma : G manhã
Grupo: ANA SOARES , CAMILA GOUVEIA,
NATHALIA RONDON, ROMMEL MOREIRA,
SHEYLLA COUTINHO, SUSENALDO MEDEIROS

As leis, a publicidade e as crianças. O que é preciso saber.

A publicidade para crianças, diferentemente do que muita gente pensa, é fortemente regulada no Brasil, seja por referências diretas ou indiretas. O principal conjunto de regras da propaganda é o Código de Auto-regulamentação Publicitária, que existe desde 1978 e já orientou mais de 8 mil julgamentos sobre publicidade dirigida para crianças entre 1979 e 2012. A primeira atualização do código com grande impacto na publicidade voltada para crianças ocorreu em 2006 a fim de incorporar a preocupação com a obesidade infantil, que passava a ser tratada como um problema mundial. Essas mudanças tornaram mais rígidas as regras para os anúncios de alimentos e bebidas voltadas para crianças. Recentemente, no início de 2013, houve uma nova alteração do Código de Autorregulamentação com uma série de medidas extremamente importantes, especialmente para barrar o merchandising em programas dirigidos ao público infantil. Esse e-book mostra também que o assunto é tratado pela Constituição Federal quando fala sobre a proteção à pessoa e da família diante da programação de meios eletrônicos; pelo Estatuto da Criança e As leis, a publicidade e as crianças.
O que é preciso saber do Adolescente que proíbe publicar anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições para o público menor de 18 anos; pelo Código de Defesa do Consumidor quando proíbe a publicidade de ser enganosa ou abusiva, além das ações normativas da Anvisa e as determinações do Código de Ética da Publicidade. Recentemente o tema entrou em discussão nos meios jurídicos e legislativos após a aprovação na Assembleia Legislativa de São Paulo da lei que proíbe no Estado os anúncios de alimentos e bebidas de baixo valor nutritivo e a distribuição de brindes na