Trabalho de Bebê morrer por Negligência

0139144-74.2006.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO-1ª Ementa DES. GILDA CARRAPATOSO - Julgamento: 28/02/2012 - OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL. EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DE SINTOMAS APRESENTADOS POR CRIANÇA DE 7 (SETE) MESES DE IDADE, LIBERADA APÓS DIAGNÓSTICO DE RESFRIADO. FALECIMENTO DA FILHA MENOR DOS AUTORES, 4 (QUATRO) DIAS APÓS O ATENDIMENTO MÉDICO, EM DECORRÊNCIA DE MENINGITE PNEUMOCÓCICA. AINDA QUE O LAUDO PERICIAL NÃO TENHA CONCLUÍDO PELA EXISTÊNCIA DE CULPA, O ERRO DE DIAGNÓSTICO ESTÁ CLARAMENTE EVIDENCIADO, QUAL SEJA, DE RESFRIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO, CONSIDERADO O INEFÁVEL SOFRIMENTO DECORRENTE DA MORTE DE UMA FILHA, EM TENRA IDADE. NASCIMENTO PREMATURO QUE NÃO AFASTA A NEGLIGÊNCIA DO ATENDIMENTO MÉDICO NO NOSOCÔMIO. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE REJEITA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE CORRETAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL, QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA CONDIÇÃO, CAUSEM A TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS.
Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 28/02/2012

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA ENTREGA À GESTANTE DO EXAME DE HIV/AIDS, RESULTANDO NA IMPOSSIBILIDADE DE BUSCAR PREVENIR A TRANSMISSÃO VERTICAL DO VÍRUS AO NASCITURO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RÉU CONFIGURADA. DANO MORAL POSITIVADO. DEVER DE INDENIZAR. DIREITO DA FILHA MENOR AO PERCEBIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO DOS AUTORES E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. A demora de mais de 7 (sete) meses na entrega do resultado de exame de