trabalho de aprendiz maçon

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EXPLICAÇÕES “PASSO A PASSO” PARA AS PREFEITURAS CRIAREM O SEU ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

1 LEI MUNICIPAL:
A Lei municipal contém de forma resumida a criação do órgão municipal de proteção e defesa civil no município, explicando conceitos básicos e a composição (salienta-se que não há nomes de pessoas, apenas cargos);
A composição do órgão municipal de proteção e defesa civil, comumente nominado de Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) sugerida na lei modelo anexo (art. 5º) pode e deve ser adequada de acordo com a realidade do município: estrutura da prefeitura, histórico de desastres, população etc.;
O Coordenador designado tem que ser funcionário da Prefeitura e atuar exclusivamente nas atividades de proteção e defesa civil, uma vez que a gestão de proteção e defesa civil é subdividida em gestão do risco de desastres (período de normalidade, ações de prevenção, mitigação e preparação para desastres) e gestão dos desastres (período de anormalidade, ações de resposta e recuperação);
O projeto de lei após assinado pelo Prefeito é encaminhado para a Câmara dos Vereadores para a submissão ao devido processo legislativo de criação de leis, após a sanção e promulgação, a lei entra em vigor, necessitando de sua regulamentação.

2 DECRETO:
O Decreto é documento legal para a regulamentação da Lei, ou seja, disciplinará e esmiuçará as atividades descritas nesta;
O Decreto complementa a lei, sem, contudo, contrariá-la, neste expomos as competências e atividades a serem desenvolvidas pelas seções (áreas funcionais ) do órgão municipal de proteção e defesa civil;
Este documento não necessita passar pela Câmara, pois, é ato do Poder Executivo, carecendo, portanto, apenas da assinatura do Prefeito.

3 PORTARIA:
A Portaria é o documento na qual se consta o nome das pessoas nomeadas para exercerem as atividades na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e no Conselho;
O ideal é que sejam feitas duas portarias: uma

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