TRABALHO CONSUMIDOR PRONTO

SEMANA 1
Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão.Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição.
RESPOSTA: O CC é lei geral enquanto o CDC é lei especial, pois tem como destinatário um sujeito em especial, o consumidor. A lei geral embora mais nova, não derroga a lei especial. O CC disciplina o contrato de transporte como um todo, mas esse contrato de transporte, sempre que gerar uma relação de consumo fica também submetidos aos princípios e regras do CDC.
O art.206, §3º, V do CC estabelece o prazo prescricional de 3 anos para pretensão de reparação de danos, é uma regra geral e não especifica para o contrato de transporte, razão pela qual é inaplicável ao caso do art.732 do CC. Já o art. 27 do CDC o prazo prescricional é de 5 anos e por se tratar de lei especifica, esta será a regra aplicada e logo não houve prescrição do caso.

OBJETIVA Com relação à Constituição e a defesa do consumidor é incorreto dizer:
A) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem administrativa.
B) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem