trabalho constitucional

Da defesa do Estado e das instituições democráticas
Titulo V, Cf arts 136 ao 144

Características gerais
- Constituição de 1988
- Título V
- Normas destinadas a garantir a soberania do Estado, o respeito pelo regime e pelas instituições políticas.
- Equilíbrio entre as forças armadas e a normalidade das relações sociais e a vida das pessoas, restaurando a ordem pública e a paz social.

Do Estado de Defesa
DEFINIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

• Estado de defesa é uma situação de emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela
Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras.

-OBJETIVO

E CONSEQUÊNCIAS

• O objetivo principal do estado de defesa é preservar ou restabelecer a ordem e a paz social, mediante fatos como:
• a instabilidade institucional grave e imediata;
• calamidades de grandes proporções na natureza.
• As consequências durante o estado de defesa poderão ser:
• restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica; • ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos( somente na hipótese de calamidade pública); • prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa. • Esta prisão não poderá ser superior a 10 dias e será imediatamente comunicada a juiz competente que a relaxará no caso de ilegalidade, sendo ainda vedada a incomunicabilidade do preso.

DURAÇÃO E LIMITAÇÃO DO ESTADO DE DEFESA

• A duração do estado de defesa deverá ser de no máximo 30 dias, sendo admitida apenas uma prorrogação, pelo mesmo período.

Do Estado de Sitio
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Introdução sobre estado de Sitio
Característica do Estado de Sitio
Como é declarado estado de Sitio e em quais situações
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização