Trabalho Constitucional II

Sumário

Apresentação.............................................................................................
Onde estão previstas as Comissões Parlamentares de Inquérito..........
Como é criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito.......................
O que faz uma Comissão Parlamentar de Inquérito...............................
Casos em que a comissão pode determinar a prisão de alguém..........
Quem controla a Comissão Parlamentar de Inquérito............................
Conclusão................................................................................................
Referências..............................................................................................

Apresentação

Conferir poderes a uma CPI tem como objetivos a defesa de direitos e interesses do povo e o aperfeiçoamento da atividade legislativa. A CPI é um braço do Parlamento, uma extensão de suas competências, na defesa do interesse público.

A CPI tornou-se um instrumento importante de fiscalização dos atos da administração pública, de garantia da ética e da moralidade, de defesa do Estado Democrático de Direito, de aperfeiçoamento do processo legislativo e de informação à sociedade.

Por essa razão, e considerado essencial que a sociedade conheça, de modo mais detalhado, o funcionamento dessas comissões no Congresso Nacional, os seus poderes, como elas são constituídas e quais os seus limites.

O objetivo de tais comissões é o de investigar os fatos que, por sua natureza, sejam passíveis de legislação, fiscalização, controle ou qualquer outra atribuição de competência do Poder Legislativo.

Além disto, a CPI é um instrumento de representação popular. Por meio de representantes no Parlamento, a população pode aprovar ou desaprovar o que as autoridades públicas estão fazendo e fiscalizar se a lei está sendo cumprida.

Onde estão previstas as Comissões Parlamentares de Inquérito

Em primeiro lugar, na própria