TRABALHO COMPLETO DE DIREITO PENAL

Definição:

Maus-tratos, segundo o Dicionário Jurídico Universitário da Maria Helena Diniz é:

“MAUS-TRATOS. Direito Penal. 1. Crime consistente não só em submeter uma pessoa, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, a trabalhos excessivos, a uma disciplina abusiva, como também em privá-la de alimentação ou cuidados indispensáveis, expondo-a a perigo de vida ou de saúde. 2. Imposição de castigos imoderados.”

Previsto no Capítulo III, Título I, da Parte Especial, no artigo 136 do Código Penal de 1940, o assunto foi tipificado da seguinte forma:

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Assim sendo, o crime trata do abandono de incapaz, em que há relacionamento de subordinação entre o sujeito ativo e o sujeito passivo do crime, isto porque este deverá estar subordinado à autoridade, guarda ou vigilância daquele. Sobre o sujeito ativo deste crime, este é apenas aquele que tenha a vítima sob guarda, vigilância ou autoridade, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, podendo ser praticado, por tanto, por pais, tutores, curadores, diretores de instituições de ensino, professores, médicos, enfermeiros, carcereiros, dentre outros. Por isto, trata-se de delito próprio, pois exige-se uma específica relação jurídica entre os sujeitos ativo e passivo; não havendo relação de subordinação entre o agente e a vítima, não haverá maus